Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
A Lei n.º 74/2017 (primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo), foi publicada, em Díário da República, Série I, de 16 de Agosto, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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